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  Lei Ordinária 02/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/2003 08/07/2003INCLUICompra dos imóveis urbanos
Lei Ordinária37/2001 05/10/2001INCLUICompra de imóveis urbanos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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