Ementa: Modifica o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e abertura de crédito especial, como contrapartida ao convênio celebrado entre a União, através do Ministério do Planejamento e orçamento/MPO, por intermédio da secretária de políticas regionais/SEPRE e a prefeitura municipal de Água Doce do Norte/ES, para a construção de vinte e sete pequenas barragens na zona rural do município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/1998