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  Lei Ordinária 04/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar uma cesta básica de alimentos para o 2º Pelotão - 2ª Cia do 11º BPM do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária47/2005 21/12/2005MENCIONACorrente exercício financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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