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  Lei Complementar 08/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Água Doce do Norte-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2008

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Lei Ordinária22/2006 15/05/2006MENCIONAConselho Municipal de Saúde

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