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  Lei Ordinária 22/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária130/1999 04/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária328/1995 18/05/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária188/1992 19/08/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária101/1991 07/03/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2008 12/12/2008MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária72/2017 14/08/2017ALTERAArt. 5°
Lei Ordinária28/2006 13/06/2006ALTERAAlíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" do Inciso I do Art. 5°
Lei Ordinária28/2006 13/06/2006INCLUIAlíneas "j" e "l" ao Inciso I do Art. 5°

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