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  Lei Ordinária 28/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, e acrescenta as alíneas j e l no inciso I, do Art. 5º da Lei nº 22/20006, datada de 15 de maio de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária22/2006 15/05/2006INCLUIAlíneas "j" e "l" ao Inciso I do Art. 5°
Lei Ordinária22/2006 15/05/2006ALTERAAlíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" do Inciso I do Art. 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/2011 25/02/2011ALTERAAlíneas "c" e "g" do Inciso I do Art. 5°
Lei Ordinária07/2011 25/02/2011EXCLUIAlíneas "h" e "i" do Inciso I do Art. 5°

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