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  Lei Ordinária 188/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece nova estrutura do Conselho Municipal de Saúde.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária101/1991 07/03/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária22/2006 15/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária130/1999 04/10/1999REVOGA TOTALMENTE

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