Ementa: Altera o artigo 3°, incisos I, II e III e revoga o § 1°, do artigo 3°, da lei n° 101/91, datada de 07 de março de 1991, revoga a lei n° 188/92, datada de 19 de agosto de 1992.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/1999