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  Resolução 05/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do Artigo 3º da Resolução nº 011/1992 de 15/12/1992 - Elabora e aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/12/2017

Remissão Ativa

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Não possui

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Resolução17/2023 26/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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