LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Resolução 17/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 26/05/2023

Dados da Proposição Projeto de Resolução 3/2023

Nº do Processo: 143

Ano do Processo: 2023

Origem

Poder Legislativo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	08/2018	26/09/2018	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	07/2018	15/06/2018	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	05/2017	13/12/2017	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	02/2016	11/03/2016	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	01/2016	11/03/2016	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	01/2010	26/11/2010	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	01/2005	02/05/2005	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	01/1996	01/04/1996	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	02/1994	21/03/1994	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	11/1992	10/12/1992	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	11/1992	10/12/1992	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso II do Art. 25, incisos I, II, VIII e IX do Art. 26 e § 1º , § 1º do Art. 54, § 2º do Art. 22, 4º do Art. 36, § 1º do Art. 27 e inciso I, Art. 55, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do Art. 75, § 1º do Art. 47, Art. 33, Art. 20 e Art. 21, § 1º do Art. 38, Art. 22, § 2º do Art. 80,

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	18/2024	14/05/2024	ALTERA	Inciso III do Art. 94
Resolução	15/2022	13/12/2022	ALTERA	Art. 7º

Sobre

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