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  Resolução 17/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2023
Nº do Processo:   143
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2018 26/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Resolução07/2018 15/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Resolução05/2017 13/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Resolução01/2016 11/03/2016REVOGA TOTALMENTE
Resolução02/2016 11/03/2016REVOGA TOTALMENTE
Resolução01/2010 26/11/2010REVOGA TOTALMENTE
Resolução01/2005 02/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Resolução01/1996 01/04/1996REVOGA TOTALMENTE
Resolução02/1994 21/03/1994REVOGA TOTALMENTE
Resolução11/1992 10/12/1992MENCIONA
Resolução11/1992 10/12/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso II do Art. 25, incisos I, II, VIII e IX do Art. 26 e § 1º , § 1º do Art. 54, § 2º do Art. 22, 4º do Art. 36, § 1º do Art. 27 e inciso I, Art. 55, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do Art. 75, § 1º do Art. 47, Art. 33, Art. 20 e Art. 21, § 1º do Art. 38, Art. 22, § 2º do Art. 80,

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