Ementa: Declara a Vacância do Cargo de Vereador, em Face da Renúncia do Mandato Eletivo, Feita pelo Vereador Fernando Caitano de Oliveira, Representado por sua Procuradora e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/08/2024