DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

"Declara a Vacância do Cargo de Vereador, em Face da Renúncia do Mandato Eletivo, Feita pelo Vereador Fernando Caitano de Oliveira, Representado por sua Procuradora e dá Outras Providências."

CONSIDERANDO a renúncia expressa ao mandato de vereador feita pelo vereador Fernando Caitano de Oliveira, através do ofício/requerimento nº 01/2024.

CONSIDERANDO o artigo 26º, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Água Doce do Norte - ES e artigo 85°, inciso VIII do Regimento interno desta casa de leis, onde prevê a possibilidade do pedido de renúncia por escrito do vereador, e assim vai ser declarado pelo Presidente da Câmara.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 26°, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Água Doce do Norte - ES c/c artigo 85°, § 3° do Regimento interno, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° Fica extinto o mandato do Vereador Fernando Caitano de Oliveira, por motivo de renúncia, através do ofício/requerimento nº 01/2024, protocolado nesta casa de leis, atendendo ao preceituado no artigo 26º, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Água Doce do Norte - ES e artigo 85°, inciso VIII do Regimento interno desta casa de leis.

Art. 2° Declara a vacância do cargo de Vereador Municipal de Água Doce do Norte - ES, mantida a convocação e permanência no cargo, como titular, o Senhor Rodrigo Gomes Rodrigues.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Água Doce do Norte - ES, aos 05 de agosto de 2024.

HELIO PEREIRA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.