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  Resolução 01/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Redação do Artigo 88 e § 2º da Resolução nº 11/92 de 11/12/92 - Regimento Interno - e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/04/1996

Remissão Ativa

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Não possui

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Resolução17/2023 26/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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