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Resolução 11/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Elabora e aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 10/12/1992

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Alíneas "a" e "d" do Inciso II do Art. 25; Art. 20; Art. 21; § 1° do Art. 32; § 2° do Art. 32; Art. 37; § 3° e § 5° do Art. 39; Lei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Legislativo	35/2020	11/02/2020	MENCIONA	inciso II do § 1º do art. 102; Art. 175
Resolução	03/2012	28/08/2012	MENCIONA	Art. 64
Resolução	17/2023	26/05/2023	MENCIONA
Resolução	17/2023	26/05/2023	REVOGA TOTALMENTE
Resolução	01/2010	26/11/2010	ALTERA	Art. 7º

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