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  Decreto Legislativo 35/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova as Contas do Poder Executivo do Município de Água Doce do Norte-ES, relativas ao Exercício Financeiro de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2019
Nº do Processo:   368
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária31/2011 18/10/2011MENCIONAExercício de 2012
Resolução11/1992 10/12/1992MENCIONAinciso II do § 1º do art. 102; Art. 175
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 45

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