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  Lei Ordinária 31/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2011

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo35/2020 11/02/2020MENCIONAExercício de 2012
Lei Complementar08/2013 16/05/2013MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária24/2012 22/11/2012MENCIONACorrente exercício financeiro
Lei Ordinária23/2012 22/11/2012MENCIONAInciso I e III do Art. 8°
Lei Ordinária14/2012 25/05/2012MENCIONAExercício de 2012
Lei Ordinária14/2012 25/05/2012MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei Ordinária13/2012 17/05/2012MENCIONAExercício de 2012
Lei Ordinária13/2012 17/05/2012MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei Ordinária10/2012 11/04/2012MENCIONAOrçamento Vigente

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