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  Lei Complementar 08/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em Comissão na Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte-ES, fixa-lhes vencimentos, fixa suas atribuições e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária31/2011 18/10/2011MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar61/1997 16/12/1997INCLUICria Cargos no Anexo I
Lei Complementar61/1997 16/12/1997MENCIONA

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