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  Resolução 03/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FIixa Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/08/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2002 17/06/2002MENCIONA
Resolução11/1992 10/12/1992MENCIONAArt. 64

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