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  Emenda à Lei Orgânica 07/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “Acrescenta disposições à Lei Orgânica do Município para instituir a Procuradoria Municipal. ”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/10/2018
Local de Publicação: https://www.diariomunicipal.es.gov.br/

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 35
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUISeção VI; Art. 63-A e incisos

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