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  Lei Ordinária 70/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para Crianças e Adolescentes do Município de Água Doce do Norte-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 17/2017
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16/2015 10/07/2015MENCIONAConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Conselho Tutelar
Lei Ordinária71/1998 17/04/1998MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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