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  Lei Ordinária 08/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/2001 05/10/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15/2002 02/12/2002MENCIONALDO 2003

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