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  Lei Ordinária 31/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “Regulamenta a concessão de gratificação aos servidores efetivos no desempenho de Cargo de Provimento em Comissão, no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2013

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Lei Complementar62/1997 16/12/1997MENCIONAArt. 65; Art. 66; Art. 67

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