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  Lei Ordinária 10/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 5º, inciso IV da Lei nº 025/2009, datada 27 de agosto de 2009, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2010

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Lei Ordinária25/2009 27/08/2009ALTERAInciso IV do Art. 5°

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