Melhore sua busca

  Lei Ordinária 30/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de precatório nos termos da emenda constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária40/2009 11/11/2009MENCIONACorrente Exercício Financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES. Todos os direitos reservados.