Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2019 05/12/2019MENCIONALOA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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