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  Lei Ordinária 114/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza a Cessão de uso de bem público a Cesan - Companhia Espírito Santense de Saneamento e dá outras providências." Mensagem nº 14 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 20/2019
Nº do Processo:   469
Ano do Processo:   2019

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