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  Resolução 09/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza realizar despesas com refeições e lanches e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução05/1993 01/09/1993MENCIONAVigente orçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução09/2018 27/11/2018MENCIONAParágrafo único do Art. 1°

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