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  Lei Ordinária 136/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera a Redação do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 001/97 de 14/02/1997 e dá outas providências"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 17/2020
Nº do Processo:   275
Ano do Processo:   2020

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