Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa de Estratégias de Saúde da Família- Atenção Primária à Saúde".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 1/2021
Nº do Processo:   220
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60/2021 22/01/2021MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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