Data de apresentação 03/07/2023 08:23:57
 N° Processo 367/2023
 N° Protocolo 371/2023
 ID 3072
 Ementa

Altera os artigos 1º, o iniciso I do art.2º iniciso I do artigo 3º, iniciso I do art.4ºda Lei nº165 de dezembro de 2023,dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 661 Dia(s), 13 horas, 4 minuto(s).

jun
mar
2024
out
ago
jul
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação