PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Ordinaria 17/2022

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Data de apresentação 23/09/2022 15:01:19

N° Processo 413/2022

N° Protocolo 413/2022

ID 2576

Ementa

Dispõe sobre a revogação do Art. 26 da Lei nº 110, de 31 de maio de 1999 - Código de Posturas, e dá outras providências.

Autoria

Abraão Lincon Elizeu - Prefeito Municipal.

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 163/2022

Recebimento: 23/09/2022	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 791 dias, 11 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 23/09/2022 15:01:19	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 791 dias, 11 horas, 6 minutos

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/09/2022

set

2022

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