Data de apresentação 24/11/2022 13:19:20
 N° Processo 485/2022
 N° Protocolo 485/2022
 ID 2648
 Ementa

Altera a Lei Complementar 043/2020 de 14 de agosto de 2020, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 125/2022

  Histórico da Tramitação 733 Dia(s), 5 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação