Data de apresentação 08/11/2024 11:47:40
 N° Processo 573/2024
 N° Protocolo 572/2024
 ID 3914
 Ementa

Autoriza o pagamento e o parcelamento de débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente ao período de 03/2013 a 12/2024, junto a Caixa Econômica Federal, na forma a seguir especificada, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 223/2024

  Histórico da Tramitação 167 Dia(s), 7 horas, 12 minuto(s).

jan
2025
dez
nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação