Data de apresentação 10/07/2024 15:05:57
 N° Processo 399/2024
 N° Protocolo 399/2024
 ID 3739
 Ementa

Modifica o inciso III do artigo 23 da Lei nº 48, de 16 de maio de 2013, para aumentar a capacidade de ocupantes dos táxis no Município de Água Doce do Norte, e dá outras providências.

 Autoria

Helio Pereira;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 213/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação