Data de apresentação 04/02/2026 14:07:11
 N° Processo 71/2026
 N° Protocolo 71/2026
 ID 4614
 Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 65, de 02 de maio de 2017, que estabelece normas para a concessão do serviço de transporte escolar no Município de Água Doce do Norte - ES, para autorizar a presença de monitor em todos os veículos do transporte escolar.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação