Projeto de Lei Ordinaria 6/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2023 10:28:47
 N° Processo 112/2023
 N° Protocolo 112/2023
 ID 2808
 Ementa

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 172/2023

  Histórico da Tramitação 645 Dia(s), 23 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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