Data de apresentação 12/07/2017 14:19:43
 N° Processo 88/2017
 N° Protocolo 18/2017
 ID 135
 Ementa

Altera o art. 5° da Lei n° 22/2006, que cria o Conselho Municipal de Saúde, para alterar a composição do mesmo.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 72/2017

  Histórico da Tramitação 2843 Dia(s), 2 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei n° 028

Anexos da Tramitação