Data de apresentação 27/04/2020 16:34:55
 N° Processo 164/2020
 N° Protocolo 164/2020
 ID 1358
 Ementa

Acrescenta novas classes à tabela salarial da Lei Complementar nº 063/1997, de 16 de dezembro de 1997 e o art. 3º da Lei Complementar nº 004/2011, 01.09.20

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 41/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação