" Dispõe sobre a Delimitação das Áreas Urbanas consolidadas (AUC) e a Definição das Áreas de Preservação Permanente (APP), nos Termos do que estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências"
Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;
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