Ementa: " Dispõe sobre a Delimitação das Áreas Urbanas consolidadas (AUC) e a Definição das Áreas de Preservação Permanente (APP), nos Termos do que estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2022