Projeto de Lei Ordinaria 17/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/09/2022 15:01:19
 N° Processo 413/2022
 N° Protocolo 413/2022
 ID 2576
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do Art. 26 da Lei nº 110, de 31 de maio de 1999 - Código de Posturas, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 163/2022

  Histórico da Tramitação 791 Dia(s), 4 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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