Data de apresentação 13/01/2023 10:14:12
 N° Processo 7/2023
 N° Protocolo 7/2023
 ID 2703
 Ementa

Dispõe sobre a criação na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte - Lei Complementar 063/97, determinando atribuições e competências, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 131/2023

  Histórico da Tramitação 679 Dia(s), 12 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação