Projeto de Lei Ordinaria 9/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/03/2023 17:02:30
 N° Processo 150/2023
 N° Protocolo 150/2023
 ID 2847
 Ementa

Altera a redação do artigo 48 da Lei nº 168, de 27 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 174/2023

  Histórico da Tramitação 623 Dia(s), 6 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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