Data de apresentação 30/01/2025 11:08:43
 N° Processo 53/2025
 N° Protocolo 53/2025
 ID 4079
 Ementa

Declara nula de pleno direito a Lei nº 233, de 06 de Dezembro de 2024

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 84 Dia(s), 8 horas, 7 minuto(s).

fev
jan
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação