Data de apresentação 21/05/2025 10:18:29
 N° Processo 241/2025
 N° Protocolo 241/2025
 ID 4268
 Ementa

Altera redação do artigo 139 da Lei Complmenetar nº 043/2020 de 14/08/2020 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação