PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Complementar 12/2025

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Data de apresentação 15/07/2025 16:19:16

N° Processo 326/2025

N° Protocolo 326/2025

ID 4353

Ementa

Cria a Secretaria Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e de Políticas para as Mulheres, altera a Lei Complementar Municipal nº 61/1997, renomeia Secretarias e de dá outras providências.

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 206/2025

Histórico da Tramitação _{150 Dia(s), 16 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 15/07/2025	Fase: Protocolar proposição	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{150 Dia(s), 16 horas, 6 minuto(s).}

15/07

Protocolar proposição Secretaria

jul

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 12/2025

Histórico da Tramitação 150 Dia(s), 16 horas, 6 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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