Data de apresentação 15/09/2025 17:01:13
 N° Processo 395/2025
 N° Protocolo 395/2025
 ID 4423
 Ementa

“Cria cargos, extingue cargos e modica a Lei nº 168, de 27 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 256/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação