Data de apresentação 24/06/2026 15:33:56
 N° Processo 238/2026
 N° Protocolo 238/2026
 ID 4782
 Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel onde atualmente funciona o Centro de Saúde, autoriza o Poder Executivo a adquiri-lo por compra amigável ou desapropriação judicial, e autoriza o parcelamento do pagamento em até 40 (quarenta) parcelas.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 273/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação