Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel onde atualmente funciona o Centro de Saúde, autoriza o Poder Executivo a adquiri-lo por compra amigável ou desapropriação judicial, e autoriza o parcelamento do pagamento em até 40 (quarenta) parcelas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2026