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  Lei Complementar 212/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício de 2026.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2025
Nº do Processo:   421
Ano do Processo:   2025

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar233/2026 11/09/2026ALTERA
Lei Complementar232/2026 26/08/2026MENCIONALei Orçamentária Anual para 2026; exercício financeiro de 2026
Lei Complementar231/2026 13/07/2026ALTERA
Lei Complementar230/2026 13/07/2026ALTERA
Lei Complementar229/2026 13/07/2026ALTERA
Lei Complementar228/2026 13/07/2026ALTERA
Lei Ordinária273/2026 26/06/2026MENCIONALOA 2026
Lei Complementar227/2026 26/06/2026MENCIONALOA 2026
Lei Complementar226/2026 11/06/2026MENCIONALOA 2026
Lei Complementar223/2026 28/04/2026MENCIONALOA 2026
Lei Complementar222/2026 28/04/2026MENCIONALOA 2026
Lei Complementar221/2026 28/04/2026MENCIONALOA 2026
Lei Ordinária269/2026 11/02/2026MENCIONALei Orçamentária Anual de 2026
Lei Complementar218/2026 11/02/2026MENCIONAExercício de 2026
Lei Complementar217/2025 11/12/2025MENCIONAlei orçamentária vigente para 2026; exercício de 2026
Lei Complementar215/2025 11/12/2025MENCIONAexercício de 2026

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